Ofício


Texto do Ofício

Informações Básicas

Código20130300442 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada 09/17/2013Despacho 09/17/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/03/2013 Número do Ofício86
Data do Ofício10/01/2013

ProcedênciaPoder Executivo DestinoCMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação10/03/2013
Pág. do DCM da Publicação4 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número5.623Data Lei10/01/2013


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