Texto da Redação Final

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR88-A/2014

Mensagem nº 90/2014
Institui obrigação relativa à construção de empreendimentos comerciais e de serviços, como incentivo à produção de habitação de interesse social, à construção de equipamentos públicos e à realização de obras de qualificação urbana, e dá outras providências.

Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

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Informações Básicas

Código20140200088Protocolo
AutorPODER EXECUTIVORegime de Tramitação Ordinária

Datas
Entrada10/02/2014Despacho10/02/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio06/03/2015Data de Fim de Prazo06/08/2015
Data da Reunião06/24/2015Data da Publicação06/25/2015
Pág. do DCM da Publicação8

ComissãoComissão de Justiça e Redação
VereadoresVotaçãoAprovado (a) (s)
Data da Sessão06/25/2015Data da Publ. da Sessão

Observações:



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