Texto Parecer (clique aqui)

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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 219/2013, que “ALTERA O NOME DO ESTÁDIO OLÍMPICO MUNICIPAL JOÃO HAVELANGE”.

Autores do Projeto: Vereadores Paulo Pinheiro, Eliomar Coelho

e Renato Cinco
Relator: Vereador Jorge Braz


(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 219/2013, que “altera o nome do Estádio Olímpico Municipal João Havelange”, de autoria dos Senhores Vereadores Paulo Pinheiro, Eliomar Coelho e Renato Cinco.


II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I e IV, “r”; 44; 67 III e 69 todos da Lei Orgânica do Município. Entretanto visando adequar a proposição ao Parecer Normativo nº 1 desta Comissão, envio as emendas em anexo. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.

Sala da Comissão, 9 de setembro de 2013.



Vereador Jorge Braz
Relator

III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 9 de setembro de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 219/2013, de autoria dos Senhores Vereadores Paulo Pinheiro, Eliomar Coelho e Renato Cinco, COM VOTO EM SEPARADO DO VEREADOR MARCELO QUEIROZ.

Sala da Comissão, 9 de setembro de 2013.





Vereador Jorge Braz
Presidente





Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal

EMENDA MODIFICATIVA nº 1

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO






Redija-se da seguinte forma a ementa do projeto em epígrafe:


“Altera o nome do Estádio Olímpico Municipal João Havelange para Estádio Olímpico Municipal João Saldanha (Jornalista e Treinador de Futebol /1927-1990).”

Sala da Comissão, 9 de setembro de 2013.






Vereador Jorge Braz
Presidente



Vereador Jimmy Pereira
Vice-Presidente

EMENDA MODIFICATIVA nº 2

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO








Redija-se da seguinte forma o art. 1° do projeto em epígrafe:


“Art. 1° O Poder Executivo dará o nome de Estádio Olímpico Municipal João Saldanha (Jornalista e Treinador de Futebol /1927-1990) ao Estádio Olímpico Municipal João Havelange”.

Sala da Comissão, 9 de setembro de 2013.





Vereador Jorge Braz
Presidente



Vereador Jimmy Pereira
Vice-Presidente

VOTO EM SEPARADO DO VEREADOR MARCELO QUEIROZ

Não obstante meu respeito e admiração pelo nobre relator, obrigo-me a discordar de seu parecer ao presente projeto. Entendo que não pode o Poder Legislativo alterar o nome de um bem público que não lhe pertence por duas razões, quais sejam: evidente violação do artigo 2º da Constituição Federal, que dispõe sobre a independência dos poderes, a qual se tornou – comprovando sua importância - cláusula pétrea no artigo 60, parágrafo 4º, inciso III, além da falta de características peculiares imprescindíveis à espécie normativa conhecida como lei - abstração e generalidade - as quais, percebe-se, não estão presentes no projeto em questão, de forma que, strictu-sensu, sequer de lei poderia ser chamado ao ser aprovado. O instrumento pelo qual deveriam os autores do projeto ter sugerido tal mudança sem vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade é o da indicação legislativa, pelo o qual o Poder Legislativo sugere ao Poder Executivo que tome providências que lhes são próprias.


Sala da Comissão,9 de setembro de 2013


Vereador Marcelo Queiroz
Vogal

ENCAMINHADA CÓPIA DA REPUBLICAÇÃO(OFÍCIO GVEC 039/2013),EM 21/08/2013.

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