Objeto para Apreciação
Texto do Objeto P/Apreciação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2013

ISENTA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO DO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO NO QUE DIZ RESPEITO À SEGUNDA MATRÍCULA

AUTOR: Vereadores CESAR MAIA e CARLO CAIADO


EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

Modifica o Art. 1º do PLC nº 21/2013.

AUTOR: Vereador GUARANÁ
DESPACHO: A imprimir a Emenda de nº 2 ao PLC nº 21/2013 e às Comissões de Justiça e Redação e de Administração e Assuntos Ligados ao Ser-
vidor Público.
Em 12/11/2013
LUIZ CARLOS RAMOS - 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência.

Modifique-se o Art. 1º do PLC nº 21/ 2013, que passa a vigorar a seguinte redação:

“Art. 1º Sempre que um servidor público municipal concursado for aprovado em novo concurso para a mesma função, obtendo segunda matrícula, fica isento de cumprir estágio probatório nesta segunda matrícula, desde que já tenha cumprido o estágio probatório e adquirido a estabilidade na primeira matrícula e não tenha sofrido nela penalidade disciplinar de qualquer natureza precedida de regular sindicância e/ou inquérito administrativo.”

Plenário Teotônio Villela, 12 de novembro de 2013.


Vereador GUARANÁ
Líder do Governo

Com o apoio dos Senhores Vereadores Prof. uoston, Dr. Eduardo Moura, Chiquinho Brazão, Jorginho da S.O.S, Carlos Bolsonaro, S. Ferraz, Edson Zanata, Eduardão, Renato Moura, Marcelo Queiroz, Paulo Messina, Alexandre Isquierdo, Elton Babú, Rafael Aloísio Freitas, Átila A. Nunes, Laura Carneiro e Leila do Flamengo.
JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa a adequar o Projeto de Lei só concedendo o benefício para os servidores que já sejam estáveis na primeira matrícula e não tenham sofrido penalidade alguma nela.

Informações Básicas
Código20130200021 Protocolo000763
AutorVEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CARLO CAIADO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada02/19/2013Despacho02/21/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/12/2013

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto2
Data Sessão11/12/2013 Tipo de ObjetoModificativa
AutorVEREADOR GUARANÁ Data da Publicação11/13/2013
Pág. do DCM da Publicação38




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