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PROJETO DE LEI
Nº
1284/2015
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM EPIDERMÓLISE BOLHOSA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor(es):
VEREADOR S. FERRAZ
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Programa de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa – EB na rede pública de saúde do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Programa de Assistência Especializada terá como objetivo os seguintes atendimentos:
I - consultas e exames diagnósticos da EB;
II - acesso a curativos, medicamentos e suplementos;
III - atendimento especializado com equipe multidisciplinar com capacitação e conhecimento científico da patologia nas diversas áreas de atendimento;
IV - promoção de campanhas de conscientização para esclarecer as características da EB e combater o preconceito.
Art. 3º A implantação e a execução do programa a que se refere esta Lei serão realizadas nas unidades de saúde já existentes no Município do Rio de Janeiro, observada a inclusão de profissionais de saúde necessários ao tratamento da EB.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015.
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20150301284
Protocolo
001204
Autor
VEREADOR S. FERRAZ
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/14/2015
Despacho
05/15/2015
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/16/2015
Data do Recibo
12/16/2015
Prazo Final
01/11/2016
Data do Retorno
12/29/2015
Observações:
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