Resultado Final
Informações Básicas
Código
20130300442
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
09/17/2013
Despacho
09/17/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/03/2013
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5.623
Data da
Lei
10/01/2013
Datas de Publicações
D.O. Rio
10/02/2013
DCM
10/03/2013
Pág. do D.O. da Publicação
3/8
Pág. do DCM da Publicação
4/13
Observações:
LEI Nº 5623/2013
Republicado no D.O. Nº 138 de 03/10/2013 pag. 3 a 7
Atalho para outros documentos