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Distribuição
Ementa da Proposição
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 26 DE MARÇO DE 2013, PARA QUE O PODER EXECUTIVO REALIZE AS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA LEI, NOS CASOS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS.
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Favorável, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20140200082
Protocolo
008476
Autor
VEREADORA ROSA FERNANDES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/28/2014
Despacho
05/30/2014
Informações sobre a Tramitação
Prazo alterado por período de recesso entre 17/07/2014 e 03/08/2014
Data de Início Prazo
09/01/2014
Data de Fim Prazo
09/15/2014
Comissão
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR PAULO PINHEIRO
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
11/12/2014
Data Public. Parecer
11/13/2014
Pág. do DCM da Publicação
20
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Observações:
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