Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 2030/2016

EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017

EMENTA :

EMENDAS AO TEXTO

Autor

Vereador Leonel Brizola Neto

Cria novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Secretaria Municipal de Educação.

Acrescenta-se novo parágrafo ao artigo 13, que passa ter a seguinte redação: 

§1º O Poder Executivo implementará o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Secretaria Municipal de Educação, através do órgão competente.

O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Secretaria Municipal de Educação em vigor, não contempla em nada os direitos dos servidores. A criação de um novo Plano visa valorizar os servidores, como o tempo de serviço, a garantia de destinar 1/3 da carga horária, para que haja planejamento.

Autor

Vereador Leonel Brizola Neto

Acrescenta artigo ao Capítulo V.

Fica assegurada a realização de audiências públicas com toda a comunidade escolar e os órgãos municipais competentes para a discussão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Secretaria Municipal de Educação.

O diálogo entre servidores da educação municipal e Secretaria Municipal de Educação é imprescindível, visto que trata-se de garantias e deveres. O ônus não pode ser só do servidor público, devendo haver uma situação de equilíbrio entre as partes.

Autor

Vereador Leonel Brizola Neto

Acrescenta artigo ao Capítulo V.

Destina-se 30% do recurso total do Município do Rio de Janeiro a Educação.

A educação é uma responsabilidade do poder público, portanto uma administração tem que assumir o compromisso orçamentário com o sistema de ensino. A prefeitura Municipal do RJ vem sistematicamente a determinação constitucional de aplicação nos 25% de orçamento com a educação. Em todas as avaliações nacionais da nossa rede de ensino municipal os resultados tem ficado a baixo da media, é notória a deterioração da nossa rede. De modo que se faz urgente um aumento de aplicação de recursos nessa área. É mais que necessário que passemos a destinar 30% do orçamento para que possamos reestruturar de fato o ensino em nosso município e proporcionarmos uma educação de qualidade as nossa crianças e adolescentes.

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira