Ofício

M-PVTR/nº 250 Em 8 de outubro de 2014

Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 10-A de 2005, de autoria dos Senhores Vereadores Jorge Felippe, Carlo Caiado, Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Assuntos Urbanos, Vereadores Tio Carlos, Dr. Eduardo Moura, Dr. Carlos Eduardo, Argemiro Pimentel, Dr. Edison da Creatinina, Alexandre Cerruti, Carlinhos Mecânico, Israel Atleta, Elton Babú, Marcelo Arar, Dr. Jorge Manaia, Guaraná e Reimont, que “Fixa condições para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries”, que foi promulgada por esta Câmara, em virtude de ter seu veto total rejeitado na Sessão de 23 de setembro de 2014.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO DA COSTA PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	10/08/2014
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de
Prazo Final

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