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Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.881, DE 23 DE JULHO DE 1992, E Nº 5.217, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PARECER CONJUNTO

Das Comissões de: Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 352/2013(Mensagem n° 27), que “ Altera dispositivos das Leis Municipais n° 1.881, de 23 de julho de 1992, e n° 5.217, de 1° de setembro de 2010 e dá outras providências.”

Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Renato Moura




(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 352/2013(Mensagem n° 27), que “ Altera dispositivos das Leis Municipais n° 1.881, de 23 de julho de 1992, e n° 5.217, de 1° de setembro de 2010 e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.

II - VOTO DO RELATOR
A proposição em análise visa ampliar a carga horária dos ocupantes da categoria funcional de Professor de Educação Infantil, definida no Anexo I da Lei nº 5.217, de 1º de setembro de 2010, justificando-se tal ampliação pela necessidade de estender o tempo de permanência desses profissionais nas unidades com atendimento de Educação Infantil, bem como permitir que tais profissionais tenham a possibilidade de manter seus vínculos profissionais já existentes, por isso a alteração da Lei n° 1.881/1992. Nosso voto é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 16 de setembro de 2013.
Vereador Renato Moura
Relator
Vereador Reimont
Presidente-CEC
Vereador Prof. Uóston
Presidente – CFOFF










Informações Básicas
Código20130300352 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada08/01/2013Despacho08/01/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 08/12/2013 Data de Fim Prazo 08/15/2013


ComissãoComissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição
RelatorVEREADOR RENATO MOURA

Parecer
TipoFavorável Data da Reunião09/16/2013

Data Public. Parecer 09/17/2013Pág. do DCM da Publicação28 e 29
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução08/19/2013

Observações:


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