Resultado Final

Informações Básicas

Código20090200031 Protocolo
AutorPoder Executivo Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/06/2009 Despacho10/06/2009

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/15/2013 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar128 Data da Lei Complementar04/12/2013

Datas de Publicações
D.O. Rio 04/15/2013 DCM 04/15/2013
Pág. do D.O. da Publicação 3Pág. do DCM da Publicação 4

Observações:

LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2013

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