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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 561/2013 - PL


Projeto de Lei nº 563/2013, que “Considera Centro Comercial Popular as instalações da Rua Soares Caldeira nº 144, no Bairro de Madureira e dispõe sobre sua institucionalização”.

Autoria: Vereadora Laura Carneiro.


A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:


1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto, em tramitação.


2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência: a proposição inobserva o requisito formal da mencionada Lei, ementa art. 4º.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do artigo 30, inciso I da Lei Orgânica do Município.


A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.



É o que compete a esta Assessoria informar.


Em 27 de novembro de 2013




CRISTIANE SCHUCH PINTO
Técnico-Legislativo - Matr. 10/803.715-2


CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo Matr. 11/800.795-7
Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa






CSP/csp

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Informações Básicas
Código20130300563 Protocolo006487
AutorVEREADORA LAURA CARNEIRO Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa CONSIDERA CENTRO COMERCIAL POPULAR AS INSTALAÇÕES DA RUA SOARES CALDEIRA, Nº 144, NO BAIRRO DE MADUREIRA E DISPÕE SOBRE SUA INSTITUCIONALIZAÇÃO.

Datas
Entrada 11/06/2013
    Despacho
11/06/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio11/26/2013 Data do Retorno12/02/2013
Número do Informativo561 Ano do Informativo2013
Data da Publicação12/04/2013 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCristiane Schuch PintoResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho



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