Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 2030/2016

EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017

EMENTA :

EMENDAS AO TEXTO

Autor

Vereador Cesar Maia

ACRESCENTA ARTIGO AO CAPÍTULO IV DO PROJETO DE LEI Nº 2030 DE 
2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017

O capítulo IV do Projeto de Lei Nº 2030 de 2016 passa a vigorar 
acrescido do seguinte artigo, onde couber: 

"Art. X- O Poder Executivo utilizará recursos para a antecipação em 
forma de pecúnia da licença-prêmio dos servidores municipais em 
situações prioritárias."

Autor

Vereador Cesar Maia

ACRESCENTA ARTIGO AO CAPÍTULO IV DO PROJETO DE LEI Nº 2030 DE 
2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017

O capítulo IV do Projeto de Lei Nº 2030 de 2016 passa a vigorar 
acrescido do seguinte artigo, onde couber: 

"Art. X- O Poder Executivo utilizará os recursos necessários para a 
retomada do Programa Remédio em Casa, com distribuição e entrega em 
domicílio de medicamentos para diabéticos, hipertensos e afligidos por 
bronquite asmática crônica atendidos pela Rede Municipal de Saúde."

Autor

Vereador Cesar Maia

ACRESCENTA ARTIGO AO CAPÍTULO IV DO PROJETO DE LEI Nº 2030 DE 
2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017

O capítulo IV do Projeto de Lei Nº 2030 de 2016 passa a vigorar 
acrescido do seguinte artigo, onde couber: 

"Art. X- O Poder Executivo utilizará os recursos necessários para a 
extensão anual do programa Ônibus da Liberdade, que atende aos alunos 
da Rede Municipal de Educação com transporte gratuito.”

Autor

Vereador Cesar Maia

ACRESCENTA ARTIGO AO CAPÍTULO IV DO PROJETO DE LEI Nº 2030 DE 
2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017

O capítulo IV do Projeto de Lei Nº 2030 de 2016 passa a vigorar 
acrescido do seguinte artigo, onde couber: 

"Art. X- O Poder Executivo utilizará os recursos necessários para a 
retomada do Programa Gari Comunitário, com a limpeza urbana das 
comunidades carentes cariocas sendo realizada por moradores das 
próprias áreas.”

Autor

Vereador Cesar Maia

ACRESCENTA ARTIGO AO CAPÍTULO IV DO PROJETO DE LEI Nº 2030 DE 
2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017

O capítulo IV do Projeto de Lei Nº 2030 de 2016 passa a vigorar 
acrescido do seguinte artigo, onde couber: 

"Art. X - O Poder Executivo utilizará os recursos necessários para a transformação da Empresa Municipal de Informática da Cidade do Rio de Janeiro – IPLANRIO em Autarquia, alterando o regime jurídico dos funcionários da mesma, que terão seus empregos transformados em cargos, desde que tenham sido admitidos mediante prévia aprovação em concurso público”

Autor

Vereador Cesar Maia

ACRESCENTA ARTIGO AO CAPÍTULO IV DO PROJETO DE LEI Nº 2030 DE 
2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017

O capítulo IV do Projeto de Lei Nº 2030 de 2016 passa a vigorar 
acrescido do seguinte artigo, onde couber: 

"Art. X - O Poder Executivo utilizará os recursos necessários e implementará novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Área de Saúde da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro”

Autor

Vereador Cesar Maia

ACRESCENTA ARTIGO AO CAPÍTULO IV DO PROJETO DE LEI Nº 2030 DE 
2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017

O capítulo IV do Projeto de Lei Nº 2030 de 2016 passa a vigorar 
acrescido do seguinte artigo, onde couber: 

"Art. X - O Poder Executivo utilizará os recursos necessários e implementará novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Administrativos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro”

Autor

Vereador Cesar Maia

ACRESCENTA ARTIGO AO CAPÍTULO IV DO PROJETO DE LEI Nº 2030 DE 
2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017

O capítulo IV do Projeto de Lei Nº 2030 de 2016 passa a vigorar 
acrescido do seguinte artigo, onde couber: 

"Art. X - O Poder Executivo utilizará os recursos necessários e implementará novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Área de Engenharia e Arquitetura da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro”

Autor

Vereador Cesar Maia

ACRESCENTA ARTIGO AO PROJETO DE LEI Nº 2030 DE 
2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017

O Projeto de Lei Nº 2030 de 2016 passa a vigorar 
acrescido do seguinte artigo, onde couber: 

" Art. X - Ficam limitados a 0,01% (um centésimo por cento) do orçamento aprovado para o ano de 2017 os gastos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro com publicidades e propagandas, excetuadas aquelas necessárias à comunicação com a população por ocasião de situações de emergência, calamidade pública, doenças endêmicas, catástrofes ou causas similares.”

Autor

Vereador Cesar Maia

ACRESCENTA ARTIGO AO PROJETO DE LEI Nº 2030 DE 
2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017

O Projeto de Lei Nº 2030 de 2016 passa a vigorar 
acrescido do seguinte artigo, onde couber: 

"Art. X – As receitas provenientes da execução da dívida ativa serão necessariamente transferidas ao Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro, bloqueadas e aplicadas, como reserva líquida, até que o referido Fundo atinja o mesmo valor líquido que possuía em 31 de dezembro de 2008, corrigido pela inflação ao valor equivalente em 31 de dezembro de 2016”

Autor

Vereador Cesar Maia

ACRESCENTA ARTIGO AO PROJETO DE LEI Nº 2030 DE 
2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017

O Projeto de Lei Nº 2030 de 2016 passa a vigorar 
acrescido do seguinte artigo, onde couber: 

"Art. X – A Secretaria Municipal de Saúde deverá, bimestralmente, publicar, no Diário Oficial do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, tabela contendo os preços de medicamentos e serviços pagos pelas Organizações Sociais que servem ao Município, informando a variação percentual destes com relação aos preços de medicamentos e serviços pagos pela própria Secretaria no mesmo bimestre”

Autor

Vereador Cesar Maia

ACRESCENTA ARTIGO AO PROJETO DE LEI Nº 2030 DE 
2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017

O Projeto de Lei Nº 2030 de 2016 passa a vigorar 
acrescido do seguinte artigo, onde couber: 

"Art. X – O Poder Executivo garantirá e utilizará os recursos necessários para que o piso do vencimento de todas as categorias, cargos e funções, no que tange aos servidores municipais ativos e inativos, seja o salário mínimo nacional, com aplicação dos devidos percentuais de interstício e nível, conforme a legislação aplicada a cada categoria, cargo ou função, visando a rehierarquização.”

Autor

Vereador Cesar Maia

SUPRIME ARTIGO DO PROJETO DE LEI Nº 2030 DE 
2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017

Suprime-se o Artigo 16 do Projeto de Lei Nº 2030 de 2016

Autor

Vereador Cesar Maia

SUPRIME ARTIGO DO PROJETO DE LEI Nº 2030 DE 
2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017

Suprime-se o Artigo 20 do Projeto de Lei Nº 2030 de 2016

Autor

Vereador Cesar Maia

SUPRIME ARTIGO DO PROJETO DE LEI Nº 2030 DE 
2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017

Suprime-se o Artigo 21 do Projeto de Lei Nº 2030 de 2016

Autor

Vereador Cesar Maia

ACRESCENTA ARTIGO AO CAPÍTULO IV DO PROJETO DE LEI Nº 2030 DE 
2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017

O capítulo IV do Projeto de Lei Nº 2030 de 2016 passa a vigorar 
acrescido do seguinte artigo, onde couber: 

"Art. X - O Poder Executivo utilizará os recursos necessários e implementará novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores das categorias funcionais de Arqueólogo, Arquivista, Assistente Jurídico, Bibliotecário, Documentalista, Economista, Estatístico, Instrumentista, Historiador, Mestre Regente de Banda, Professor de Treinamento, Regente de Banda, Sociólogo, Técnico de Comunicação Social e Técnico de Defesa Civil, pertencentes ao quadro permanente da Prefeitura do Rio de Janeiro”.

Autor

Vereador Cesar Maia

ACRESCENTA ARTIGO AO CAPÍTULO IV DO PROJETO DE LEI Nº 2030 DE 
2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017

O capítulo IV do Projeto de Lei Nº 2030 de 2016 passa a vigorar 
acrescido do seguinte artigo, onde couber: 

"Art. X- O Poder Executivo utilizará recursos para a retomada do Programa de concessão de Carta de Crédito aos servidores municipais"

Autor

Vereador Cesar Maia

ACRESCENTA ARTIGO AO PROJETO DE LEI Nº 2030 DE 
2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017

O Projeto de Lei Nº 2030 de 2016 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, onde couber: 

"Art. X – Fica proibido, em qualquer hipótese, o pagamento de custos relativos ao BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) no que tange ao custo total das obras públicas financiadas no todo ou em parte pelo Município do Rio de Janeiro”.

O BDI não era aplicado pela Prefeitura do Rio de Janeiro há anos, até que foi restabelecido em 2010 pela gestão municipal à época. A inclusão do BDI aumentou o custo das obras públicas em aproximadamente 16% em média.

Autor

Vereador Cesar Maia

ACRESCENTA ARTIGO AO PROJETO DE LEI Nº 2030 DE 
2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017

O Projeto de Lei Nº 2030 de 2016 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, onde couber: 

"Art. X – A correção pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do saldo a pagar, referente às obras públicas contratadas pelo Município do Rio de Janeiro, só deverá ocorrer após vinte e quatro meses passados do início efetivo da execução da obra”.

Até 2010 a Prefeitura do Rio de Janeiro reajustava, pelo IPCA, o custo das obras que contratava, a cada dois anos. Posteriormente, a correção passou a ser feita anualmente, prejudicando os cofres públicos.

Autor

Vereador Cesar Maia

Vereadora Rosa Fernandes

ACRESCENTA ARTIGO AO CAPÍTULO IV DO PROJETO DE LEI Nº 2030 DE 
2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017

O capítulo IV do Projeto de Lei Nº 2030 de 2016 passa a vigorar 
acrescido do seguinte artigo, onde couber: 

"Art. X - O Poder Executivo utilizará os recursos necessários e implementará novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores pertencentes às categorias funcionais elencadas na Lei Municipal N° 1.923 de 17 de novembro de 1992”.

A emenda em tela é proposta a pedido dos servidores municipais pertencentes às categorias citadas na redação atual da Lei 1923/1992, destacadamente os que fazem parte da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro (SEAERJ). As referidas categorias se encontram em situação de defasagem salarial, com vencimentos que há mais de 8 anos não recebem aumento real.

Autor

Vereador Cesar Maia

Vereadora Rosa Fernandes

ACRESCENTA ARTIGO AO CAPÍTULO IV DO PROJETO DE LEI Nº 2030 DE 
2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017

O capítulo IV do Projeto de Lei Nº 2030 de 2016 passa a vigorar 
acrescido do seguinte artigo, onde couber: 

"Art. X - O Poder Executivo utilizará os recursos necessários para a transformação da Empresa Municipal de Informática da Cidade do Rio de Janeiro – IPLANRIO em Autarquia, alterando o regime jurídico dos funcionários da mesma, que terão seus empregos transformados em cargos, desde que tenham sido admitidos mediante prévia aprovação em concurso público”

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira