Tramitação de Distribuição

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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PELAS UNIDADES DE SAÚDE E DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO CASO DE ATENDIMENTO A PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU MAUS TRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Informações Básicas

Código 20130300606 Protocolo 006813

Autor VEREADOR CESAR MAIA Regime de Tramitação Ordinária

Datas

Entrada 11/28/2013 Despacho 11/28/2013

Informações sobre a Tramitação

Data de Início Prazo 04/27/2014 Data de Fim Prazo 05/11/2014

Comissão Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Objeto de Apreciação Proposição

Nº Objeto Data da Distribuição

Parecer

Tipo Sem Parecer Data da Reunião

Data Public. Parecer Pág. do DCM da Publicação

Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação

Data Devolução

Observações:

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Código	20130300606	Protocolo	006813
Autor	VEREADOR CESAR MAIA	Regime de Tramitação	Ordinária

Comissão	Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Data Public. Parecer		Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução