Distribuição

Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Relatório Trimestral de Atividades do Tribunal de Contas do Município, relativo ao 1º Trimestre de 2013.

Autor: Tribunal de Contas do Município
Relator: Vereador Jorge Braz


(PELO CONHECIMENTO CONCLUINDO PELA
APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Relatório Trimestral de Atividades do Tribunal de Contas do Município, referente ao 1º Trimestre de 2013, encaminhado através do ofício TCM/GPA/SCP/00298/2013, de 14 de maio de 2013, na forma do art. 88 §4° da Lei Orgânica do Município.


II – VOTO DO RELATOR


Em conformidade com o que preceitua o art. 45, XXXII da Lei Orgânica do Município, compete exclusivamente a Câmara Municipal apreciar o Relatório Trimestral do Tribunal de Contas.
Em face do exposto, opino pelo CONHECIMENTO do Relatório trimestral de atividades do Tribunal de Contas do município referente ao 1º trimestre de 2013, CONCLUINDO PELA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.
III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 3 de junho de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pelo CONHECIMENTO DO RELATÓRIO TRIMESTRAL DE ATIVIDADES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO 1º TRIMESTRE DE 2013, CONCLUINDO PELA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.





Conhece o Relatório Trimestral de Atividades do Tribunal de Contas do Município, relativo ao 1º Trimestre de 2013.

Autor do Projeto: Comissão de Justiça e Redação



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1° Fica conhecido o Relatório Trimestral de Atividades do Tribunal de Contas do Município, relativo ao 1º Trimestre de 2013.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.