Resultado Final
Informações Básicas
Código
20140300917
Protocolo
000281
Autor
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/19/2014
Despacho
08/19/2014
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/16/2015
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5.991
Data da
Lei
10/16/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
10/19/2015
DCM
10/19/2015
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
Atalho para outros documentos
Lei nº 5.991, de 16 de outubro de 2015