Despacho
Despacho
Renomear
DESPACHO DO PRESIDENTE
Tendo em vista a ponderação técnica levantada pela douta Comissão de Justiça e Redação no parecer exarado ao Projeto de Lei nº 2046/2016, oriundo da Mensagem nº 161 do Poder Executivo, que “
CONVALIDA OS ATOS PRATICADOS COM BASE NO DECRETO RIO Nº 41.478, 1º DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
,
proceda-se à alteração da espécie legislativa da propositura em tela, renomeando-a e numerando-a como Projeto de Lei Complementar, porquanto aborda temática normativa pertinente ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei nº 94 de 14 de março de 1979), aplicando-se
in casu
o disposto no art. 70, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Gabinete da Presidência, 3 de novembro de 2016
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20160302046
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
10/21/2016
Despacho
10/21/2016
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/04/2016
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
2046/2016
Data do Despacho
11/03/2016
Data Publ.
11/04/2016
Pág. do DCM da Publicação
14 a 31
Observações:
TRANSFORMADO NO
PLC Nº 171/2016
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