Ofício

M-PVTR/nº 178 Em 2 de julho de 2014

Excelentíssimo Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 5.760, de 20 de junho de 2014, oriunda do Projeto de Lei nº 12-A, de 2013, de autoria da Senhora Vereadora Laura Carneiro, que “Garante o direito de acessibilidade das pessoas ostomizadas aos sanitários localizados em portos, aeroportos, rodoviárias, postos de saúde e hospitais públicos, mediante a instalação de equipamentos adequados para o seu uso”, que foi promulgada por esta Câmara, em virtude de ter seu veto total rejeitado na Sessão de 3 de junho de 2014.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.



Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Finalidade	Encaminhamento para publicação de Promulgação	Data da Publicação	07/02/2014
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de
Prazo Final

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