Ofício
Texto do Ofício
M-PVTR/nº 178 Em 2 de julho de 2014
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 5.760, de 20 de junho de 2014, oriunda do Projeto de Lei nº 12-A, de 2013, de autoria da Senhora Vereadora Laura Carneiro
,
que “
Garante o direito de acessibilidade das pessoas ostomizadas aos sanitários localizados em portos, aeroportos, rodoviárias, postos de saúde e hospitais públicos, mediante a instalação de equipamentos adequados para o seu uso”,
que foi promulgada por esta Câmara, em virtude de ter seu veto total rejeitado na Sessão de 3 de junho de 2014.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20130300012
Protocolo
000645
Autor
VEREADORA LAURA CARNEIRO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/15/2013
Despacho
02/20/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/02/2014
Número do Ofício
178
Data do Ofício
07/02/2014
Procedência
CMRJ
Destino
Poder Executivo
Finalidade
Encaminhamento para publicação de Promulgação
Data da Publicação
07/02/2014
Pág. do DCM da Publicação
Prorrogação a partir de
Prazo Final
Lei Número
5.760
Data Lei
06/20/2014
Observações:
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