Objeto para Apreciação
Texto do Objeto P/Apreciação:
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 3-A/2013
ALTERA ARTIGOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E O CAPUT DO ART. 22 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
EMENDA ADITIVA Nº 1
Altera artigos da Lei Orgânica do Município e o
caput
do art. 22 das Disposições Transitórias.
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
DESPACHO: A imprimir a Emenda de nº 1 ao PELOM nº 3-A/2013, deixando de ser encaminhada à Comissão de Justiça e Redação por ser de autoria desta Comissão.
Em 18.6.2013
JORGE FELIPPE – PRESIDENTE
Inclua-se onde couber os seguintes artigos, renumerando-se os demais:
Art. Os §§ 2º e 6º do art. 91 da Lei Orgânica do Município passarão a ter a seguinte redação:
"Art. 91 ..................................................................................................
§ 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão escolhidos, obedecida a seguinte ordem:
I - dois pela Câmara Municipal;
II - um dentre os Procuradores Especiais, escolhido pelo Prefeito em lista trípice elaborada pelo Plenário do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro;
III - um pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal, de sua livre escolha;
IV - um pela Câmara Municipal;
V - um dentre os Auditores Substitutos de Conselheiros do Tribunal escolhido pelo Prefeito em lista trípice elaborada pelo Plenário do Tribunal de Contas do Município; e
VI - um pela Câmara Municipal.
§ 6º Para assegurar a proporcionalidade contida no preceito constitucional, ocorrendo vacância no cargo de Conselheiro cujo provimento seja levado a efeito após a publicação desta emenda, seu preenchimento obedecerá à forma originária de nomeação". (NR)
Art. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Comissão, 18 de junho de 2013.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador JORGE BRAZ
Presidente
Vereador JIMMY PEREIRA Vereador MARCELO QUEIROZ
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador RENATO MOURA
Presidente
Vereador EDUARDÃO
Vice-Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereador PROF. UÓSTON
Presidente
Com apoio dos Senhores Vereadores Luiz Carlos Ramos, Elizeu Kessler, Dr. Jorge Manaia, Dr. Jairinho, S.Ferraz, Jorginho da S.O.S, Vera Lins, Dr. Carlos Eduardfo, Guaraná, Dr. João Ricardo e Thiago K. Ribeiro.
Informações Básicas
Código
20130100003
Protocolo
003322
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/15/2013
Despacho
05/15/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/18/2013
Objeto de Apreciação
Emenda
Nº Objeto
1
Data Sessão
06/18/2013
Tipo de Objeto
Aditiva
Autor
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data da Publicação
06/19/2013
Pág. do DCM da Publicação
25
Observações:
Atalho para outros documentos