PROJETO DE LEI Nº 592/2013
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica autorizado o sepultamento de animais domésticos em campas e jazigos localizados nos cemitérios públicos situados na Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O sepultamento destina-se prioritariamente a animais de estimação da família do concessionário da campa ou jazigo.


Art. 2º As disposições e regras para o sepultamento deverão ser regulamentadas pelo Serviço Funerário do Município.


Art. 3º Os cemitérios pertencentes a entidades particulares poderão estabelecer regramento próprio para o sepultamento de animais domésticos em campas, jazigos e gavetas ou carneiras.


Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.


Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua publicação.


Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 14 de novembro de 2013




VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

JUSTIFICATIVA

Muitos cariocas tratam seus animais de estimação domésticos como legítimos membros da família, existindo um forte laço afetivo de companheirismo.

Sendo assim, essas pessoas sofrem e passam por períodos de luto semelhantes ao da perda de um parente quando morrem seus animais.

Esse projeto de lei visa permitir legalmente que os proprietários de jazigos e campas possam sepultar seus animais nestes locais, caso queiram, possibilitando ao carioca tratar o animal como um membro de sua família inclusive neste triste momento.

Peço a esta Casa de Leis que analise e aprove esta proposição, protegendo o interesse público carioca.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20130300592AutorVEREADOR CESAR MAIA
Protocolo006623Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/14/2013Despacho 11/18/2013
Publicação 12/04/2013Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 51 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


Anexado ao PL nº 277/2013

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Direitos dos Animais,
Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 04/12/2013
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Direitos dos Animais
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20130300592 DISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20130300592 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Direitos dos Animais Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }12/04/2013Vereador Cesar MaiaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº587/201312/20/2013
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20130300592 => Destino: CMRJ => Anexação de matérias => 03/24/2014
Blue right arrow Icon Despacho => 20130300592 => Proposição => 592/2013 => Desanexação de projeto09/30/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20130300592 => Proposição => => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno09/30/2015
Blue right arrow Icon Arquivo => 2013030059209/30/2015
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