Tramitação deConsultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 57/2013 - PLC

Projeto de Lei Complementar nº 61/2013, que “Estabelece normas à exploração do serviço de táxi e dá outras providências”.

Autoria: Vereador Jorge Felippe, Vereador Chiquinho Brazão, Vereador S. Ferraz, Vereador Prof. Uoston, Vereador Dr.Jairinho, Vereador Carlo Caiado, Vereadora Laura Carneiro, Vereador Renato Moura, Vereador Edson Zanata, Vereador Dr.Eduardo Moura, Vereador Jorginho da SOS, Vereador Paulo Messina, Vereador Dr.Carlos Eduardo, Vereador Guaraná, Vereador Jorge Braz, Vereador Dr.Gilberto, Vereador Eduardão, Vereador João Mendes De Jesus, Vereador Elton Babú, Vereador Marcelino D'Almeida, Vereador Jimmy Pereira, Vereador Dr.Jorge Manaia, Vereador Marcelo Arar, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Assuntos Urbanos”.

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ao presente projeto:

1.1. Em tramitação:

PLC 59/13, de autoria do Vereador S. Ferraz, e da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Transportes e Trânsito, e Comissão de Tabalho e Emprego, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 111/2011, que dispõe sobre a política urbana e ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

PLC 57/13, do Vereador Chiquinho Brazão, que “Dispõe sobre normas e regulamentação do serviço para o transporte individual de passageiros do tipo taxi prestados por motoristas autônomos e empresas locadoras do seguimento, ambos autorizados pela administração pública do Município do Rio de Janeiro e revogando todas as disposições anteriores”.

PLC 49/13, do Vereador Cesar Maia, que “Dispõe sobre o direito à exploração de serviços de táxi, regulamenta a transferência da outorga a terceiros e a sucessores legítimos e dá outras providências”.

PL 590/13, da Vereadora Vera Lins, que “Altera o sistema de concessão e transferências de autonomias de taxistas, auxiliares e locatários conforme a Lei nº 6.504/2013 e dá outras providências”.

1.2. Sancionadas:

PL 1498/96 (Mensagem nº 426/96), do Poder Executivo, que “Autoriza, em caráter excepcional, o Poder Executivo a transferir licenças - autonomias - de táxis cassadas ou descontinuadas”.LEI 2.688/98

PL 1933-A/00, dos Vereadores Pedro Porfírio, Rosa Fernandes, Edson Santos, Fernando Gusmão, Agnaldo Timóteo, Paulo Cerri, Leila do Flamengo, Índio da Costa, Eliomar Coelho, Alfredo Sirkis, Luis Carlos Aguiar, Gilberto Palmares, Jurema Batista, Adilson Pires, Waldir Abrão, Alexandre Cerruti, Luiz Carlos Ramos, Jorge Leite, Ely Patrício e Antonio Pitanga, que “Transforma os motoristas auxiliares de veículos de aluguel a taxímetro em permissionários autônomos e dá outras providências”. LEI 3.123/00

PL 1970/04 (Mensagem nº 233/04), do Poder Executivo, que “Revoga dispositivos da Lei n.º 3123/00”. LEI 4.000/05.

PL 1500/07, dos Vereadores Jorge Felippe, Chiquinho Brazão, S. Ferraz, Adilson Pires, Aloísio Freitas, Bencardino, Carlinhos Mecânico, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Eduardo Moura, Dr. Fernando Moraes, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Elton Babú, Guaraná, Ivanir de Mello, João Cabral, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorginho da S.O.S, José Everaldo, Luiz Carlos Ramos, Marcelo Piuí, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Paulo Messina, Professor Uóston, Renato Moura, Roberto Monteiro, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tio Carlos, Vera Lins, Jorge Pereira e Argemiro Pimentel, que “Estabelece normas e condições à permissão de veículos de aluguel a taxímetro – táxi, no âmbito do Município, suplementando a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, e dá outras providências”. LEI nº 5.492/12.

1.3. Promulgadas:

PLC 40-A/92, do Vereador Jorge Felippe, que “Estabelece normas e condições à concessão de permissões de veículos de aluguel a taxímetro e dá outras providências”.LEI COMPLEMENTAR 18/92

PL 1086/82, do Vereador Jorge Felippe, que “Prevê a permissão de emplacamento de um novo veículo-táxi em caso de roubo ou furto e dá outras providências”. LEI 327/82

PL 1095/82, do Vereador Jorge Felippe, “Que prevê a transferência de veículos - táxi, independente de prazos”. LEI 362/82

1.4. Observações:

(a) Há Representação de Inconstitucionalidade julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à Lei Complementar nº 18/92.

(b) Convém verificar a incidência do Precedente Regimental nº 27/2005, item 1 quanto aos projetos em tramitação, mesmo para fins de adequação;

(c) Convém cotejar as normas indicadas à revogação diante das proposições similares em vigor, fazendo as adequações, se for o caso.

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva os seguintes requisitos formais da mencionada Lei:

Art. 4º, quanto à grafia da ementa.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.

3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, XII e XIV, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, do mesmo Diploma legal;

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo decorre do previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, II da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Assessoria informar.

Em 09 de dezembro de 2013.

CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa

Informações Básicas

Código	20130200061	Protocolo	006870
Autor	VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR S. FERRAZ, VEREADOR PROF.UOSTON, VEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR EDSON ZANATA, VEREADOR DR.EDUARDO MOURA, VEREADOR JORGINHO DA SOS, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO, VEREADOR GUARANÁ, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADOR DR.GILBERTO, VEREADOR EDUARDÃO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR ELTON BABÚ, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR DR.JORGE MANAIA, VEREADOR MARCELO ARAR, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Ementa

ESTABELECE NORMAS À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas

Entrada

12/04/2013

Despacho

12/06/2013

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	12/09/2013	Data do Retorno	12/09/2013
Número do Informativo	57	Ano do Informativo	2013
Data da Publicação	12/10/2013	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo

Cláudio Sérgio Saldanha Marinho

Responsável p/Expediente

Cláudio Sérgio Saldanha Marinho

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