Resultado Final
Informações Básicas
Código
20140300885
Protocolo
008868
Autor
VEREADORA VERONICA COSTA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
07/03/2014
Despacho
07/07/2014
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/19/2015
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5.994
Data da
Lei
10/19/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
10/23/2015
DCM
10/20/2015
Pág. do D.O. da Publicação
7
Pág. do DCM da Publicação
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Observações:
Atalho para outros documentos
Lei nº 5.994, de 19 de outubro de 2015