Resultado Final

Informações Básicas

Código20160301791 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária

Datas
Entrada04/15/2016 Despacho04/15/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/22/2016 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei6088/2016 Data da Lei07/21/2016

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 07/22/2016
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 8 a 43

Observações:

SUPLEMENTO PÁGINAS 03 ATÉ 116.

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LEI Nº 6.088, DE 21 DE JULHO DE 2016