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Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Assuntos Urbanos; Meio Ambiente; Educação e Cultura; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Defesa da Mulher e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 1445/2015 que “INSTITUI O PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Poder Executivo
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1445/2015, que “INSTITUI O PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria Poder Executivo.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000. No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I e XXIX; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município.
No mérito, a Proposição visa propiciar oferta de imóveis para aluguel a preços subsidiados para famílias com renda mensal equivalente à Faixa 3 do Programa Minha Casa Minha Vida que trabalhem na área de abrangência, estudantes, agentes culturais e sociais e micro e pequenos empresários que mantenham negócios populares tradicionais.
Opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 23 de maio de 2016
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÂO
As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Assuntos Urbanos; Meio Ambiente; Educação e Cultura; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Defesa da Mulher; e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 23 de maio de 2016, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1445/2015, de autoria do Poder Executivo.
Sala da Comissão, 23 de maio de 2016
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador S. Ferraz Vereador Jorge Braz
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador João Mendes de Jesus Vereador Eduardão
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Jorginho da S.O.S
Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador Chiquinho Brazão
Presidente
Vereador Willian Coelho
Vice-Presidente
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Vereador Paulo Messina
Presidente
Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Vereador Dr. João Ricardo
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
Vereador Marcelo Arar Vereador Edson Zanata
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER
Vereadora Leila do Flamengo Vereadora Veronica Costa
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
Vereador Jorge Braz
Presidente
Leila do Flamengo
Vice – Presidente l