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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 1146/2015 - PL

Projeto de Lei nº 1149/2015, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da página da mulher no sítio oficial da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências”.


Autoria: Vereadora Verônica Costa

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.



2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição observa os requisitos formais da mencionada Lei Complementar:

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito dos arts.: 30, incisos: I e XLIII; 154 e 274,§ 4° todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 , do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

3.4. Observações:

Observar o disposto nos arts.: 256, inciso IV e § 1°; 257 todos da Lei Orgânica do Município, bem como a Emenda à Lei Orgânica n° 12/2002 no que tange ao que dispõe o texto do art. 3°, in fine do presente projeto.


É o que compete a esta Consultoria informar.


Em 06 de abril de 2015.

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Consultor Legislativo - Matrícula 60/809.345-2




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Informações Básicas
Código20150301149 Protocolo002360
AutorVEREADORA VERÔNICA COSTA Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA PÁGINA DA MULHER NO SÍTIO OFICIAL DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 03/17/2015
    Despacho
03/18/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio04/06/2015 Data do Retorno04/07/2015
Número do Informativo1146/2015 Ano do Informativo2015
Data da Publicação04/08/2015 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoMaria Cristina Furst de FreitasResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas



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