Objeto para Apreciação
Texto do Objeto P/Apreciação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 79-A/2014

ESTABELECE INCENTIVOS PARA A CRIAÇÃO DE CENTRO DE CONVENÇÕES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: VEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR EDUARDÃO, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR PROF.UOSTON, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR.GILBERTO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR DR.EDUARDO MOURA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR JORGINHO DA SOS, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS, VEREADOR S. FERRAZ, VEREADOR EDSON ZANATA, VEREADOR MARCELO QUEIROZ, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA LEILA DO FLAMENGO


Despacho

A imprimir as Emendas de nºs 2 e 3 ao PLC nº 79/2014, dispensando-se os pareceres das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Abstecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Turismo; meio Ambiente e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, por serem de coautoria destas próprias Comissões Permanentes.
Em 3/7/2014

Presidente
JORGE FELIPPE
EMENDA ADITIVA Nº 2

ACRESCENTA ARTIGO AO PLC Nº 79-A/2014

AUTOR: COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, ASSUNTOS URBANOS, ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA, TURISMO, MEIO AMBIENTE E FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.

Acrescente-se ao PLC nº 79-A/2014 o seguinte art. 2º, renumerando-se o atual para art. 3º:

"Art. 2º A construção da plataforma (embasamento), afastado ou não das divisas, a que se refere esta Lei Complementar, observará as seguintes condições:

I – na ZE-5, altura máxima de onze metros, onde houver lâmina sobreposta e dezoito metros, quando não houver lâmina, obedecido somente o afastamento mínimo frontal, quando exigido pela legislação em vigor; e

II – nas demais áreas da Cidade, altura máxima de dezesseis metros, obedecido somente o afastamento mínimo frontal, quando exigido pela legislação em vigor.

§ 1º Serão respeitadas as áreas non aedificandi, alturas máximas definidas para áreas coletivas e demais condições da legislação em vigor.

§ 2º O pavimento térreo (plataforma) permitido, fica dispensado de afastamentos laterais e de fundos.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica as áreas sob regime de proteção ambiental e cultural."

Plenário Teotônio Villela, 3 de julho de 2014




COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO





Vereador JORGE BRAZ Vereadora LAURA CARNEIRO Vereador MARCELO QUEIROZ
Presidente Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO





Vereador RENATO MOURA Vereador EDUARDÃO Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Presidente Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS





Vereador CHIQUINHO BRAZÃO Vereador EDUARDÃO Vereador PROF. UÓSTON
Presidente Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA





Vereador JIMMY PEREIRA Vereador ÁTILA A. NUNES Vereador DR. GILBERTO
Presidente Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE TURISMO





Vereador MARCELO ARAR Vereador JOÃO CABRAL Vereador DR. GILBERTO
Presidente Vice-Presidente Vogal



COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE





Vereador THIAGO K. RIBEIRO Vereador JOÃO CABRAL Vereadora LEILA DO FLAMENGO
Presidente Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA





Vereador ÁTILA A. NUNES Vereador PROF. UÓSTON
Presidente Vice-Presidente

Com apoio dos Senhores
  1. Jorge Felippe
  2. Luiz Carlos Ramos
  3. Dr. Jairinho
  4. Carlo Caiao
  5. Guaraná
  6. Dr. Eduardo Moura
  7. Jorginho da S.O.S
  8. Alexandre Isquierdo
  9. Tânia Bastos
  10. Edson Zanata
  11. Elton Babú
12. S. Ferraz
13. Dr. João Ricardo

Informações Básicas
Código20140200079 Protocolo008064
AutorVEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR EDUARDÃO, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR PROF.UOSTON, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR.GILBERTO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR DR.EDUARDO MOURA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR JORGINHO DA SOS, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS, VEREADOR S. FERRAZ, VEREADOR EDSON ZANATA, VEREADOR MARCELO QUEIROZ, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA LEILA DO FLAMENGO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/30/2014Despacho05/05/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/07/2014

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº ObjetoNº 2
Data Sessão07/03/2014 Tipo de ObjetoAditiva
AutorCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE TURISMO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA Data da Publicação07/07/2014
Pág. do DCM da Publicação22




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