AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. E DEFINE PARÂMETROS URBANÍSTICOS

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2013

"Art. 1.° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 232 da Lei Orgânica Municipal e da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar a LIGHT Serviços de Eletricidade S.A., mediante desafetação e avaliação prévia, objetivando implantação de subestação da concessionária citada, o bem imóvel que compõe o patrimônio municipal, lote destinado a Serviços Públicos do PAL 44069, com 8.137 m^2, objeto da matrícula n° 115.652, localizado no lado esquerdo da Rua G, no sentido de quem desta vai para a Estrada Coronel Pedro Correa, e a 32,00 m do ponto de encontro com o lado par desta Estrada, em Jacarepaguá, conforme indicado no mapa constante do Anexo I.”

Informações Básicas

Código	20130200002	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

01/04/2013

Despacho

01/04/2013

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

04/15/2015

Objeto de Apreciação	Emenda	Nº Objeto	3
Data Sessão	04/14/2015	Tipo de Objeto	Modificativa
Autor	VEREADOR CESAR MAIA	Data da Publicação	04/15/2015
Pág. do DCM da Publicação	4

Observações:

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