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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 544/2013 - PL

Projeto de Lei nº 545/2013, que “Proíbe a cobrança de taxa para utilização em sanitários dos terminais rodoviários do Município e dá outras providências”.

Autoria: Vereador Jimmy Pereira

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ao presente projeto:

1.1. Em tramitação:

1.2. Promulgadas:

1.3. Observações:

(a) Há Representação de Inconstitucionalidade à Lei nº 4.576/07, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; e,

(b) Convém verificar a incidência do Precedente Regimental nº 27/2005, em seu item 1, em face dos termos do PL 1470/12.

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva o seguinte requisito formal da mencionada Lei Complementar:

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222. Ante os registros do sistema de processamento legislativo desta Casa, infere-se o atendimento ao estabelecido no inciso VI do referido dispositivo regimental.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, em consonância com o art. 422 e seu § 1º, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Assessoria informar.


Em 04 de dezembro de 2013.




CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa

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Informações Básicas
Código20130300545 Protocolo006298
AutorVEREADOR JIMMY PEREIRA Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA PARA UTILIZAÇÃO EM SANITÁRIOS DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 10/23/2013
    Despacho
10/25/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio11/12/2013 Data do Retorno12/04/2013
Número do Informativo544 Ano do Informativo2013
Data da Publicação12/05/2013 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCláudio Sérgio Saldanha MarinhoResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho



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