Ofício

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 5.996, de 21 de outubro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 543 de 2013, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos, que “Dispõe sobre a regra de concursos para cargos ou empregos públicos no Município”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO DA COSTA PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código	20130300543	Protocolo	006285
Autor	VEREADORA TÂNIA BASTOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/23/2013

Despacho

10/25/2013

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/23/2015	Número do Ofício	324/2015
Data do Ofício	10/22/2015

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	10/22/2015
Pág. do DCM da Publicação	3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

5.996

Data Lei

10/21/2015

Observações:

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