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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 1.453/2015 - PL

Projeto de Lei nº 1.461/2015, que “Inclui um inciso no §1º do art. 9º da Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010”.

Autoria: Poder Executivo

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. Similaridade

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição atende os requisitos formais da mencionada Lei Complementar.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.

3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, IV, c, da Lei Orgânica do Município.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

3.4. Legislação específica:

Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional);

Lei Complementar nº 116/03;

Lei Municipal nº 691/84 (Código Tributário do Município do Rio de Janeiro);

Lei Municipal nº 5.230/10;

Art. 88, II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

3.5. Observação:

Verificar incidência do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/00.


É o que compete a esta Consultoria informar.

Em 4 de setembro de 2015.

CHARLOTTE CASTELLO BRANCO JONQUA
Consultora Legislativa - Matrícula 10/815.049-2


PEDRO DE HOLLANDA DIONISIO
Consultor Legislativo - Matrícula 10/815.018-7


MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20150301461 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa INCLUI UM INCISO NO § 1º DO ART. 9º DA LEI Nº 5.230, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010.

Datas
Entrada 08/31/2015
    Despacho
08/31/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio09/04/2015 Data do Retorno09/04/2015
Número do Informativo1453/2015 Ano do Informativo2015
Data da Publicação09/08/2015 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCharlotte Castelo Branco Jonqua, Pedro de Hollanda DionísioResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas



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