Resultado Final
Informações Básicas
Código
20130300178
Protocolo
002571
Autor
VEREADOR EDSON ZANATA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/17/2013
Despacho
04/19/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/01/2015
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5869
Data da
Lei
06/29/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
06/30/2015
DCM
07/01/2015
Pág. do D.O. da Publicação
3
Pág. do DCM da Publicação
3
Observações:
Atalho para outros documentos
LEI Nº 5869 DE 29 DE JUNHO DE 2009