Art.1º Ficam criadas duas vagas de estacionamento exclusivas para cada estabelecimento comercial de autoescola da Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. As vagas deverão ser criadas preferencialmente anexas à calçada de entrada da sede do estabelecimento ou, na impossibilidade, em um raio não inferior a duzentos metros de distância.

Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Transportes e à Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO, as regulamentações pertinentes, como horário de permanência dos veículos, as instalações das respectivas sinalizações verticais e horizontais contendo os nomes dos estabelecimentos aos quais correspondem e o estudo de viabilidade para criação de mais vagas do que o que dispõe o art. 1º desta Lei, conforme o caso.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2013
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Atalho para outros documentos