Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2046/2016

EMENTA:

CONVALIDA OS ATOS PRATICADOS COM BASE NO DECRETO RIO Nº 41.478, 1º DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam convalidados todos os atos praticados pela Administração com base no Decreto Rio nº 41.478, de 1º de abril de 2016.

Art. 2º Na concessão de novos direitos e vantagens, a Administração deverá observar o regramento contido no Decreto Rio nº 41.478, de 2016.

Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 161 de 21 de outubro de 2016.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso presente Projeto de Lei que “Convalida os atos praticados com base no Decreto Rio nº 41.478, de 1º de abril de 2016, e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento.

O Projeto de Lei ora encaminhado visa a consolidar por intermédio de Lei, a interpretação e a posição do Poder Executivo, no trato dos direitos e vantagens de seus servidores de que trata o referido Decreto.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, aproveito para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES

Legislação Citada

DECRETO RIO Nº 41478 DE 1º DE ABRIL 2016.

Dispõe sobre os direitos dos funcionários públicos municipais ocupantes de cargo, função e emprego de confiança no âmbito da Administração Indireta do Poder Executivo Municipal.

(...)

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Informações Básicas

Código	20160302046	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	161/2016
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Transformado em:

Projeto de Lei Complementar

Link: PLC Nº 171/2016

Datas:

Entrada 10/21/2016 Despacho 10/21/2016

Publicação 10/26/2016 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 49 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MA Arquivado Sim

Motivo da Republicação

Observações:

TRANSFORMADO EM PLC Nº 171/2016

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 21/10/2016
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira