Resultado Final
Informações Básicas
Código
20130300131
Protocolo
001993
Autor
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/26/2013
Despacho
04/01/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/16/2015
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5.948
Data da
Lei
09/16/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
10/23/2015
DCM
09/17/2015
Pág. do D.O. da Publicação
3
Pág. do DCM da Publicação
4
Observações:
Atalho para outros documentos
Lei nº 5.948, de 16 de setembro de 2015