Resultado Final
Informações Básicas
Código
20130300117
Protocolo
001817
Autor
VEREADOR CESAR MAIA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/19/2013
Despacho
03/20/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/01/2014
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5718
Data da
Lei
03/31/2014
Datas de Publicações
D.O. Rio
04/28/2014
DCM
04/01/2014
Pág. do D.O. da Publicação
8
Pág. do DCM da Publicação
8
Observações:
Atalho para outros documentos
LEI Nº 5718 DE 31 DE MARÇO DE 2014