AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Art. Os §§ 2º e 6º do art. 91 da Lei Orgânica do Município passarão a ter a seguinte redação: "Art. 91 .................................................................................................. § 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão escolhidos, obedecida a seguinte ordem: I - três pela Câmara Municipal; II - um pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal, de sua livre escolha; III - um dentre os Procuradores Especiais, escolhido pelo Prefeito em lista trípice elaborada pelo Plenário do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; IV - um dentre os Auditores Substitutos de Conselheiros do Tribunal escolhido pelo Prefeito em lista trípice elaborada pelo Plenário do Tribunal de Contas do Município; e V - um pela Câmara Municipal. § 6º Para assegurar a proporcionalidade contida no preceito constitucional, ocorrendo vacância no cargo de Conselheiro cujo provimento seja levado a efeito após a publicação desta emenda, seu preenchimento obedecerá à forma originária de nomeação". (NR) Art. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Teotônio Villela, 19 de junho de 2013
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