AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Art. Os §§ 2º e 6º do art. 91 da Lei Orgânica do Município passarão a ter a seguinte redação:

"Art. 91 ..................................................................................................

§ 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão escolhidos, obedecida a seguinte ordem:

I - três pela Câmara Municipal;
II - um pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal, de sua livre escolha;
III - um dentre os Procuradores Especiais, escolhido pelo Prefeito em lista trípice elaborada pelo Plenário do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro;
IV - um dentre os Auditores Substitutos de Conselheiros do Tribunal escolhido pelo Prefeito em lista trípice elaborada pelo Plenário do Tribunal de Contas do Município; e
V - um pela Câmara Municipal.

§ 6º Para assegurar a proporcionalidade contida no preceito constitucional, ocorrendo vacância no cargo de Conselheiro cujo provimento seja levado a efeito após a publicação desta emenda, seu preenchimento obedecerá à forma originária de nomeação". (NR)

Art. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 19 de junho de 2013

Informações Básicas

Código	20130100003	Protocolo	003322
Autor	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/15/2013

Despacho

05/15/2013

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

06/25/2013

Objeto de Apreciação	Emenda	Nº Objeto	2
Data Sessão	06/25/2013	Tipo de Objeto	Aditiva
Autor	VEREADOR ZICO	Data da Publicação	06/26/2013
Pág. do DCM da Publicação	21

Observações:

Atalho para outros documentos