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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informações Básicas
Código20150200103 Protocolo103/2015
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa PERMITE A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E GRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES E BIFAMILIARES EXISTENTES EM PARTE DA XXIV RA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 03/30/2015
    Despacho
 03/31/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio04/10/2015 Data do Retorno04/10/2015
Número do InformativoINFORMAÇÃO COMPLEMENTAR Ano do Informativo2015
Data da Publicação04/13/2015 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoResponsável p/Expediente



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