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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 551/2013, que “CONSIDERA E DENOMINA “BAIRRO TEMÁTICO DO SAMBA” O BAIRRO DE PADRE MIGUEL, E DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO-AEIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor do Projeto: Vereador Marcelino D`Almeida
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 551/2013, que “considera e denomina “Bairro Temático do Samba” o Bairro de Padre Miguel, e declara como Área de Especial Interesse Turístico - AEIT e dá outras providências”, de autoria do Senhor Vereador Marcelino D`Almeida.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise cumpre todos requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; XVII; 44; 67, III; 69; 292; 293 e 430, III, “d”, todos da Lei Orgânica do Município. Entretanto, visando adequar a proposição à Lei Complementar nº 48/2000, envio as emendas em anexo. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.
Sala da Comissão, 31 de março de 2014.
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 31 de março de 2014, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 551/2013, de autoria do Senhor Vereador Marcelino D`Almeida.
Sala da Comissão, 31 de março de 2014.
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal
EMENDA MODIFICATIVA N° 1
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redija-se da seguinte forma a ementa do projeto em epígrafe:
“Denomina Bairro Temático do Samba o Bairro de Padre Miguel, e declara como Área de Especial Interesse Turístico - AEIT e dá outras providências”.
Sala da Comissão, 31 de março de 2014.
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal
EMENDA MODIFICATIVA N° 2
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redija-se da seguinte forma o art. 1° do projeto em epígrafe:
Art. 1° Fica denominado Bairro Temático do Samba o Bairro de Padre Miguel.
Sala da Comissão, 31 de março de 2014.
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal