Ofício

OFÍCIO GP nº 365/CMRJ Em 09 de julho de 2015.

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei Complementar nº 90-A, de 2014, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece novo prazo para os benefícios previstos na Lei Complementar nº 99, de 23 de setembro de 2009, e dá outras providências”, cuja segunda via restituo-lhe com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	07/13/2015
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de
Prazo Final

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