Autógrafo
Texto do Autógrafo
PROJETO DE LEI
Nº
277/2013
DISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Autor(es):
VEREADOR DR.JOÃO RICARDO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o sepultamento de animais domésticos em campas e jazigos localizados nos cemitérios públicos do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O sepultamento destina-se prioritariamente a animais de estimação da família do concessionário da campa ou jazigo.
Art. 2º As disposições e regras para o sepultamento deverão ser regulamentadas pela Coordenadoria de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários do Município de Rio de Janeiro.
Art. 3º Os cemitérios pertencentes a entidades particulares poderão estabelecer regramento próprio para o sepultamento de animais domésticos em campas, jazigos e gavetas ou carneiras.
Art. 4 º E
sta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015.
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20130300277
Protocolo
003562
Autor
VEREADOR DR.JOÃO RICARDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/28/2013
Despacho
05/29/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/16/2015
Data do Recibo
12/16/2015
Prazo Final
01/11/2016
Data do Retorno
12/29/2015
Observações:
Atalho para outros documentos