Resultado Final

Informações Básicas

Código20150301461 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/31/2015 Despacho08/31/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/04/2015 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei6015 Data da Lei11/03/2015

Datas de Publicações
D.O. Rio 11/04/2015 DCM 11/05/2015
Pág. do D.O. da Publicação 3Pág. do DCM da Publicação 3

Observações:

LEI Nº 6.015, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015.

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