Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1850/2016
| ALTERA AS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NOS LOGRADOUROS E BAIRROS MENCIONADOS |
Autores: Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos e de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Redija-se da seguinte forma o Art. 3º:
Art. 3º Fica tolerada nas Ruas Dias Ferreira, Bartolomeu Mitre, General San Martin, Conde de Bernadotte e Tubira, no bairro do Leblon, a atividade de restaurante.
Parágrafo único. Ressalvado o disposto no caput, a atividade de restaurante poderá ser tolerada em loja de prédio de uso misto.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Presidente
Vereador S. Ferraz
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Presidente
Vereador Eduardão
Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador Jorginho da S.O.S.
Presidente Interino
Vereador Willian Coelho
Vice-Presidente
Presidente
Vereador Marcelo Arar Vereador Edson Zanata
Vice-Presidente Vogal
| 20160301850 | Autor do Projeto | VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO |
| 002682 | Regime de Tramitação | Ordinária |
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| Protocolo | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO | Autor | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA |
| Nº da Emenda | 1 | Tipo | Emenda Modificativa |
| Mensagem | |||
| Entrada | 09/19/2016 | Despacho |
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| 10/14/2016 |
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| Pág. do DCM da Publicação | 54 | Pág. do DCM da Republicação | |
| Data da Sessão | 09/19/2016 | Motivo da Republicação | |
| Emenda de Parecer? | Sim | ||
Observações:
Comissões a serem distribuidas