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PROJETO DE LEI
Nº
865/2014
Dá o nome de Túnel Governador Marcello Alencar (1925/2014) ao túnel da via expressa.
Autor(es):
VEREADOR CESAR MAIA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Túnel Governador Marcello Alencar (1925/2014) ao túnel urbano da via expressa que conectará a Avenida Rodrigues Alves ao Aterro do Flamengo, substituindo o Elevado da Perimetral.
Art. 2º No cumprimento da determinação expressa no art.1º desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de junho de 2015.
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20140300865
Protocolo
008648
Autor
VEREADOR CESAR MAIA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/10/2014
Despacho
06/10/2014
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/26/2015
Data do Recibo
06/29/2015
Prazo Final
07/17/2015
Data do Retorno
07/15/2015
Observações:
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