Ofício

EMENTA:

SOLICITA A REPUBLICAÇÃO DO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111, /2011 QUE CONTÉM UM EQUÍVOCO DE DIGITAÇÃO, ORIGINÁRIO DO SUBSTITUTO Nº 3 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2001, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DEU ORIGEM ÀQUELA LEI.

OFÍCIO GP Nº 79
Rio de Janeiro, 31 de Março de2015

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,

Comunico que, numa última consulta à

Lei Complementar nº 111

, de 1º de fevereiro de 2011, que “Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”, descobriu-se que o Anexo V daquela Lei contém um equívoco de digitação, originário do Substituto nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2001, de autoria do Poder Executivo, que deu origem àquela Lei.

Trata-se de erro na numeração da Região Administrativa de São Cristóvão, pois, ao invés de se indicar, naquele Anexo, a Região Administrativa de São Cristóvão como sendo a de número “VII”, ela foi equivocadamente indicada com sendo a de número “IV”, conforme levantamento em anexo.

Na realidade, a IV Região Administrativa é a de Botafogo, como consta nos Anexos I e V daquela Lei Complementar. Portanto, com aquele equívoco, tem-se, indevidamente, no Anexo V, duas Regiões Administrativas com o número “IV”.

Assim sendo, solicito o especial obséquio de se estudar a possibilidade, se for o caso, de se corrigir o equívoco em tela, contido no Anexo V da Lei Complementar nº 111, de 2011, pois estamos diante de um simples erro de digitação e não de mérito.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa

à presente

solicitação, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES

Excelentíssimo Senhor

JORGE FELIPPE

Presidente da Câmara Municipal do Ri

o de Janeiro