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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 216/2015, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FERNANDO FERREIRA BOTELHO”.
Autor: Vereador Cesar Maia
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA REGIMENTALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 216/2015, que “concede o título de Cidadão Benemérito do Município do Rio de Janeiro a Fernando Ferreira Botelho”, de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Decreto Legislativo em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete a Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 45, XIII; 67, V e 76, IX, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino PELA REGIMENTALIDADE.
Sala da Comissão, 7 de dezembro de 2015.
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 7 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, PELA REGIMENTALIDADE ao Projeto de Decreto Legislativo nº 216/2015, de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia.
Sala da Comissão, 7 de dezembro de 2015.
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador S. Ferraz
Vogal