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Projeto de Lei nº 269/2013, que “Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos em feiras-livres, feiras de artesanato, eventos e dá outras providências”.

Autoria: Vereador Junior da Lucinha.


A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ao presente projeto:

1.1. Em tramitação:

PL nº 1.470/12, de autoria da Ver. Cristiane Brasil, que “Regulamenta, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a Política de Banheiros de Acesso Público”;

PL nº 243/13, de autoria do Ver. Reimont, que “Altera a Lei nº 2.206/94 na forma que menciona”.

1.2. Sancionados:

PL nº 47/93, de autoria do Ver. Luiz Carlos Ramos, que “Dispõe sobre a instalação de banheiros móveis nas feiras livres do Município”. Lei nº 2.206, de 13/07/1994;

PL nº 651/01, de autoria da Ver. Eliana Ribeiro, que “Autoriza o Poder Executivo a instalar banheiro químico nos locais e horários que menciona”. Lei nº 3.504, de 21/01/2003;

PL nº 1.798/08, de autoria do Ver. Luiz Carlos Ramos, que “Altera a Lei nº 2.206, de 08/05/2012.


1.3. Observação:

Convém verificar a incidência do Precedente Regimental nº 27/2005, em seu item 1, em face dos termos do PL nº 1.470/12, já citado nesta Informação.




2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva os seguintes requisitos formais da mencionada Lei:


2.1.1. A ementa da Proposição em exame deverá seguir a grafia preceituada pelo art. 4º da supracitada Lei Complementar quando da elaboração da redação final;


2.1.2. Os parágrafos únicos dos arts. 1º e 2º deverão ser separados dos respectivos textos por ponto, conforme comando do art. 9º, inciso V da Lei Complementar nº 48/00;

2.1.3. À cláusula de vigência aplica-se a norma do art. 7º do mesmo Dispositivo legal.


2.2. Regimento Interno:

A proposição observa os requisitos do respectivo art. 222. Ante os registros do sistema de processamento legislativo desta Casa, infere-se o atendimento ao estabelecido no inciso V do referido dispositivo regimental.



3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.


3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.


3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.






3.4. Legislação especifica:

Lei nº 4.308, de 19 de abril de 2006.

É o que compete a esta Assessoria informar.

ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO

Nota Técnica (Clique aqui)