Informações Básicas
ENCAMINHADO EM 10/09/2015 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 17/12/2015. Encaminhado para SGMD em 22/03/2015 em decorrência de solicitação da CJR de apensamento, ao PLC n° 43/2007, expresso no ofício 17/2016 - PROCEDA-SE DCM 23/03/2016 (P.26).
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