| Modifica o inciso XVI do parágrafo 1º do artigo 9º; Garantir maior transparência no valor da receita estimada; Garantir maior transparência das informações orçamentárias relativas a isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, como determina a LRF; Demonstrar relação de entidades, organismos ou associações, nacionais e internacionais, aos quais serão destinados diretamente recursos a título de subvenções, auxílios ou de contribuições; Visualizar na LOA a alocação dos recursos públicos segundo a lógica do PPA; Modifica o parágrafo 3º do artigo 11; Garantir maior transparência dos gastos do Poder Público; Garantir maior transparência dos gastos do Poder Público; Garantir maior transparência dos gastos ao Poder Público; Garantir maior transparência dos gastos do Poder Público; Suprime o § 5º do art. 29; Inclui artigo na Seção III do capítulo IV do projeto; Inclui artigo na Seção III do capítulo IV do projeto; Incluir novo inciso ao artigo 39; Incluir novo inciso ao artigo 39; Inclui novo artigo no capítulo VII, onde couber |
