Objeto para Apreciação
Texto do Objeto P/Apreciação:
PROJETO DE LEI Nº 80/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO – RIOSAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1
AUTOR: Vereador CESAR MAIA
EMENDA SUPRESIIVA AO PL Nº 80/2013
Fica suprimido o parágrafo 2º do artigo 2º do Projeto de Lei nº 80/2013.
Plenário Teotônio Villela, 04 de abril de 2013.
Vereador CESAR MAIA
Líder do Democratas
Com apoio dos Senhores Vereadores Carlos Bolsonaro, Verônica Costa, Tio CArlos, Paulo Pinheiro, Renato Cinco, Edson Zanata, Teresa Bergher, Dr. Jorge Manaia, Carlo Caiado, Laura Carneiro, Eliomar Coelho, Marcio Garcia, Jefferson Moura, Paulo Messina, Reimont e Junior da Lucinha.
JUSTIFICATIVA
A emenda em tela visa defenfer a Saúde Pública municipal e os servidores públicos da Saúde.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2
AUTOR: Vereador REIMONT
MODIFICA-SE O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 80/2013.
O art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, denominada Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro -
RIOSAÚDE
, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio própio, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde -
SMS
, de duração indeterminada e com sede e foro na Cidade do Rio de JAneiro."
Plenário Teotônio Villela, 25 de abril de 2013.
Vereador REIMONT
Com apoio dos Senhores Vereadores Eliseu Kessler, Marcio Garcia, Paulo Pinheiro, S. Ferraz, Cesar Maia, Jefferson Moura, Junior da Lucinha, Teresa Bergher, Laura Carneiro, Tio Carlos, Dr. Jorge MAnaia, Eliomar Coelho, Renato Cinco, Carlo Caiado, Edson Zanata e Dr. João Ricardo.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3
AUTOR: Vereador REIMONT
MODIFICA-SE O § 1º DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 80/2013.
O art. 2º § 1º passa a ter a seguinte redação:
"§ 1º. Para o cumprimento dos seus objetivos sociais, a
RIOSAÚDE
só poderácelebrar contratos de direito público ou convênios com instituições públicas, inclusive no âmbito do Sistema Ùnico de Saúde."
Plenário Teotônio Villela, 25 de abril de 2013.
Vereador REIMONT
Com apoio dos Senhores Vereadores Renato Cinco, Elton Babú, Alexandre Isquierdo, Paulo Pinheiro, Laura Carneiro, Marcelo Arar, Eliomar Coelho, Tio Carlos, Marcelo Queiroz, Junior da Lucinha, Cesar Maia, Jefferson Moura, Jimmy Pereira, Teresa Bergher, Edson Zanata e Marcio Garcia.
Informações Básicas
Código
20130300080
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
03/12/2013
Despacho
03/12/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/09/2013
Objeto de Apreciação
Emenda
Nº Objeto
1 a 3
Data Sessão
05/08/2013
Tipo de Objeto
Supressiva
Autor
VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR REIMONT
Data da Publicação
05/09/2013
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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