Ofício


Texto do Ofício

OFÍCIO GP nº 602/CMRJ Em 25 de novembro de 2016.

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei Complementar nº 171/2016, de autoria do Poder Executivo que “Convalida os atos praticados com base no Decreto Rio nº 41.478, 1º de abril de 2016, e dá outras providências”, cuja segunda via restituo-lhe com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

Informações Básicas

Código20160200171 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada 10/21/2016Despacho 10/21/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/28/2016 Número do Ofício602/2016
Data do Ofício11/25/2016

ProcedênciaPoder Executivo DestinoCMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação11/29/2016
Pág. do DCM da Publicação3 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei NúmeroComplementar nº 168Data Lei11/25/2016


Observações:

Publicado no DORio de 28/11/2016, pág. 5/6

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